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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-10
A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM.
Loria, Eli
;
Mendes, Hélio Rubens de Oliveira
2018-05
A indispensável coisa julgada administrativa.
Moreira, Egon Bockmann
;
Gomes, Gabriel Jamur
2020-03
Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da liberdade econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019.
Cristóvam, José Sérgio da Silva
;
Mallon, Luiza Beckhauser
2020-10
Alteração contratual em tempos de crise : standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade.
Pedra, Anderson Sant'Ana
;
Guimarães, Jader Ferreira
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Autor
1
Cristóvam, José Sérgio da Silva
1
Gomes, Gabriel Jamur
1
Guimarães, Jader Ferreira
1
Loria, Eli
1
Mallon, Luiza Beckhauser
1
Mendes, Hélio Rubens de Oliveira
1
Moreira, Egon Bockmann
1
Pedra, Anderson Sant'Ana
Assunto
2
Interesse público, Brasil.
1
Alteração contratual, controle, B...
1
Coisa julgada (direito administra...
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Conflito de leis, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Duração razoável do processo, Bra...
1
Equilíbrio econômico-financeiro, ...
1
Gestão pública, Brasil.
1
Prescrição intercorrente, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Rescisão contratual, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Silêncio (direito administrativo)...
1
Sustentabilidade, Brasil.
Data do Documento
2
2018
2
2020
Tipo
4
Artigo
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