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2005-01
Dano moral como produto social: visão restritiva e conservadora do poder judiciário quando o ato ilegal é praticado pela autarquia previdenciária
Santos, Milton Fernando dos
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Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Dano moral, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Indenização (direito civil), Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2005
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