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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-05
O ângulo constitucional da efetividade do processo.
Medeiros Neto, Elias Marques de
2018-10
A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM.
Loria, Eli
;
Mendes, Hélio Rubens de Oliveira
2015-03
O Direito Constitucional de celeridade e razoável duração do processo no âmbito administrativo sob a ótica do direito como integridade
Rezende, Luciano dos Santos
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Autor
1
Loria, Eli
1
Medeiros Neto, Elias Marques de
1
Mendes, Hélio Rubens de Oliveira
1
Rezende, Luciano dos Santos
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Conflito de leis, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Prescrição intercorrente, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Princípio da efetividade, aspecto...
1
Princípio da eficiência, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Processo civil, aspectos constitu...
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2015
1
2018
1
2019
Tipo
3
Artigo
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