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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-10
As partes do processo administrativo : os papéis da administração pública na Lei federal de processos administrativos
Schirato, Vitor Rhein
2010-01
Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel
Palma, Juliana Bonacorsi de
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Autor
1
Palma, Juliana Bonacorsi de
1
Schirato, Vitor Rhein
Assunto
1
Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de j...
1
Competência administrativa, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Lei federal, Brasil.
1
Poder administrativo, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Telecomunicação, regulamentação, ...
Data do Documento
2
2010 - 2019
Tipo
2
Artigo
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