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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-04
O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
;
Rosa, Raíssa Roese da
2002-10
O devido processo legal e o processo administrativo
Pinheiro, Luís Felipe Valerim
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Autor
1
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
1
Pinheiro, Luís Felipe Valerim
1
Rosa, Raíssa Roese da
Assunto
1
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1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sanção administrativa, legislação...
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
1
2002
1
2012
Tipo
2
Artigo
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