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2014-10
Processo administrativo previdenciário: Conselho de Recursos da Previdência Social: controle de legalidade e participação democrática da sociedade administração pública previdenciária
Fernandes, Ana Paula
;
Sermann, Paulo Vitor Nazário
2015-01
Processualidade administrativa e sessões internas de julgamento : considerações sobre o procedimento recursal previsto na deliberação 463 da CVM, de 2003.
Erling, Marlos Lopes Godinho
2005-09
Duas questões de processo administrativo: 1. exame do mérito da matéria em grau de recurso administrativo em hipótese na qual a decisão de 1º grau não analisou o mérito da causa ; 2. coisa julgada administrativa contra o próprio poder público
Henares Neto, Halley
2010-04
A evolução do processo administrativo sancionador no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários
Wellisch, Julya Sotto Mayor
;
Santos, Alexandre Pinheiro dos
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Autor
1
Erling, Marlos Lopes Godinho
1
Fernandes, Ana Paula
1
Henares Neto, Halley
1
Santos, Alexandre Pinheiro dos
1
Sermann, Paulo Vitor Nazário
1
Wellisch, Julya Sotto Mayor
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Conselho de Recursos da Previdênc...
1
Inquérito administrativo, Brasil.
1
Mercado de capitais, Brasil.
1
Mérito, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Previdência social, Brasil.
1
Processo administrativo previdenc...
1
Processo administrativo, legislaç...
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sustentação oral, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2020
1
2005 - 2009
Tipo
4
Artigo
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