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2006-01
Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-01
Prescrição administrativa nas faltas funcionais, remuneração e vantagens dos servidores estaduais
Giustina, Vasco Della
2020-10
Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro : ultrapassando os limites da omissão legislativa.
Tourinho, Rita
2005-07
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
2
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Giustina, Vasco Della
1
Tourinho, Rita
Assunto
3
Prescrição, Brasil.
2
Processo disciplinar, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contrato de gestão, Brasil.
1
Contrato de gestão, controle, Bra...
1
Contrato de gestão, extinção, Bra...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Organização social, Brasil.
1
Prazo (processo civil), direito c...
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Processo disciplinar, aspectos co...
1
Processo seletivo, Brasil.
1
Reforma administrativa, Brasil.
1
Reforma judiciária, Brasil.
1
Regime jurídico, legislação, Bras...
1
Regime jurídico, Rio Grande do Su...
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Terceiro setor, Brasil.
1
Tribunal de contas, atuação, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
3
2005 - 2009
Tipo
4
Artigo
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