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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2007-04 | Questões velhas e novas sobre a inversão do ônus da prova: (CDC, art.6°, VIII) | Sica, Heitor Vitor Mendonça |
2009-12 | Aspectos do pedido na ação de improbidade administrativa | Sica, Heitor Vitor Mendonça |