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Título
Autor(es)
2013-11
O ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativo
Faro, Julio Pinheiro
2010-01
Aspectos processuais de ilegitimidade passiva e da responsabilidade dos sócios-gerentes de sociedades ilimitadas nas execuções fiscais
Franco, Tiago Bana
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Autor
1
Faro, Julio Pinheiro
1
Franco, Tiago Bana
Assunto
2
Dívida ativa, Brasil.
1
Administrador, responsabilidade t...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Execução (processo civil), Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Pessoa jurídica, responsabilidade...
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Sociedade comercial, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2013
Tipo
2
Artigo
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