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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-01Prescrição administrativa nas faltas funcionais, remuneração e vantagens dos servidores estaduaisGiustina, Vasco Della
2006-08Processo administrativo disciplinar: 2ª parteLessa, Sebastião José
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2015-04O devido processo legal e o processo administrativo disciplinar.Bittar, Marcelo Buczek
2008-01(In)Comunicabilidade da sentença penal no processo administrativo discplinarHeuseler, Elbert da Cruz
2005-07Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-03Do julgamento político dos processos administrativos disciplinares e a necessidade de uma justiça administrativa disciplinar especializada brasileiraGrechinski, Maria Izabel Pohl
2019-04A intercomunicação do direito penal nas esferas do processo disciplinar à luz das recentes decisões dos nossos tribunais.Madeira, José Maria Pinheiro; Carneiro, Amanda de Abreu Cerqueira
2021-01Do termo de ajustamento de conduta e a nova Instrução normativa n° 4/2020 da CGU.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha; Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
2020-04Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Instrução normativa n° 4/2020 da CGU.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha; Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso

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