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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-09 | Emendas parlamentares ao projeto de orçamento | Rigolin, Ivan Barbosa; Nunes, Moacyr de Araújo |
2007-01 | Revogação tácita das leis: a regra proíbe, mas o congresso faz | Rigolin, Ivan Barbosa |