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Autor(es)
2006-10
Restrição de direitos fundamentais e segurança pública: uma análise penal constitucional
Vizzotto, Vinicius Diniz
2016-04
Repensando os desafios da dogmática jurídico-penal a partir da teoria crítica dos direitos humanos.
Suxberger, Antonio Henrique Graciano
2013-11
Paridade de armas no processo penal
Vieira, Renato Stanziola
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Autor
1
Suxberger, Antonio Henrique Graciano
1
Vieira, Renato Stanziola
1
Vizzotto, Vinicius Diniz
Assunto
3
Direitos e garantias individuais,...
2
Segurança pública, Brasil.
1
Acusação, Brasil.
1
Direito de defesa (processo penal...
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2019
1
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
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