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Data do documento
Título
Autor(es)
1997-06
Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo.
Souza, Nelson Bernardes de
1996-02
Sobre a natureza jurídica da proposta do ministério público na suspensão condicional do processo : lei 9.009/95, art. 89.
Gomes, Luiz Flávio
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Autor
1
Gomes, Luiz Flávio
1
Souza, Nelson Bernardes de
Assunto
1
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1
Brasil. [Lei orgânica da segurida...
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Ministério público, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Sonegação fiscal, legislação, Bra...
Data do Documento
1
1996
1
1997
Tipo
2
Artigo
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