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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-10
Considerações sobre o Direito Administrativo do consumidor
Azevedo, Fernando Costa de
2022-07
A Lei 14.181/2021 como forma de efetivação do princípio da solidariedade, dos direitos sociais e do mínimo existencial dos consumidores.
Azevedo, Fernando Costa de
;
Luzzardi, Gabriel Marques
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Autor
1
Luzzardi, Gabriel Marques
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Consumidor, aspectos econômicos, ...
1
Crédito direto ao consumidor, asp...
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Relação de consumo, Brasil.
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2022
1
2008 - 2009
Tipo
2
Artigo
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