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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1998-12 | Lei 9.271, de 1996, e produção antecipada de provas. | Tucci, Rogério Lauria |
2006-04 | Suspensão condicional do processo penal na Lei n°9.099/95 | Ramos, Josiane Hybner Rodrigues |