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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1998-05 | A publicidade dos atos e decisões administrativos. | Reinaldo, Democrito Ramos |
2011-07-04 | Sigilo inconstitucional | Dantas, Josemar |
2010-09 | Transparência e divulgação institucional | Motta, Carlos Pinto Coelho |