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Data do documento
Título
Autor(es)
2023-04
Intersecção entre o direito penal e o direito administrativo sancionador e aplicação do ne bis in idem.
Toledo, Daniele Machado
2018-04
Eficiência, incentivos à cooperação e o acordo de supervisão no âmbito dos processos administrativos sancionadores na CVM.
Victer, Renata Maccacchero
;
Bottino, Thiago
2007-04
A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambial
Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de
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Autor
1
Bottino, Thiago
1
Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de
1
Toledo, Daniele Machado
1
Victer, Renata Maccacchero
Assunto
2
Ilícito penal, Brasil.
2
Processo administrativo, Brasil.
1
Acordo de leniência, Brasil.
1
Aplicação da pena, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Crime econômico, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Decisão em matéria penal, Brasil.
1
Direito cambiário, Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Irretroatividade das leis, Brasil.
1
Mercado de capitais, Brasil.
1
Política cambial, Brasil.
1
Princípio do non bis in idem, dou...
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2023
1
2010 - 2019
1
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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