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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-11
Ministério Público como parte: anuência em contra-razões à tese recursal da defesa - ato de lesa-instituição ou de promoção de justiça ?
Araújo, José Osterno Campos de
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Autor
1
Araújo, José Osterno Campos de
Assunto
1
Acusação, Brasil.
1
Apelação (processo penal), Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Jurisdição penal, Brasil.
1
Persecução penal, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2007
Tipo
1
Artigo
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