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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-04
Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que ultimam os mandatos: uma análise sistemática do parágrafo único, artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal
Toledo Junior, Flávio C. de
;
Rossi, Sérgio Ciquera
2004-12
A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Bruno, Reinaldo Moreira
2002-09
Lei de responsabilidade fiscal: a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e seus documentos essenciais
Moraes, Silvio Freire de
2004-10
Renúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal
Broliani, Jozélia Nogueira
2005-05
Orçamento anual: contradições
Harada, Kiyoshi
2002-04
A questão do mandato na Lei de Responsabilidade Fiscal
Santana, Jair Eduardo
2004-11
A integralidade orçamentária e as contribuições
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
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Autor
1
Broliani, Jozélia Nogueira
1
Bruno, Reinaldo Moreira
1
Harada, Kiyoshi
1
Moraes, Silvio Freire de
1
Rossi, Sérgio Ciquera
1
Santana, Jair Eduardo
1
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
1
Toledo Junior, Flávio C. de
Assunto
5
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
2
Orçamento público, Brasil.
2
Tributo, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Contribuição parafiscal, Brasil.
1
Despesa de pessoal, Brasil.
1
Execução orçamentária, Brasil.
1
Impostos, Brasil.
1
Mandato eletivo, Brasil.
1
Política orçamentária, Brasil.
1
Programa de governo, Brasil.
Data do Documento
3
2002
3
2004
1
2005
Tipo
7
Artigo
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