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Data do documento
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2011-09
Anotações sobre o inquérito civil e o projeto da nova lei da ação civil pública: (PL 5.139/2009)
Gomes Junior, Luiz Manoel
;
Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser
;
Chueiri, Miriam Fecchio
2012-08
Julgamento de procedência prima facie: uma antítese do art. 285-A
Alcântara, Fábio Bonomo de
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Autor
1
Alcântara, Fábio Bonomo de
1
Chueiri, Miriam Fecchio
1
Ferreira, Jussara Suzi Assis Borg...
1
Gomes Junior, Luiz Manoel
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ação civil pública, projeto de le...
1
Defesa (processo civil), Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Efeito devolutivo, Brasil.
1
Efeito suspensivo, Brasil.
1
Improcedência, Brasil.
1
Inquérito civil, Brasil.
1
Publicidade (direito), Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
2
2010 - 2019
Tipo
2
Artigo
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