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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-07
Manifestação do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil como amicus curiae no recurso especial 1.763.462/MG, da relatoria do senhor ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sobre a possibilidade de aplicação de multa coercitiva em ação de exibição de documentos (superação da tese fixada na Súmula 372 do egrério Superior Tribunal de Justiça).
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
;
Oliveira Neto, Olavo de
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Autor
1
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
1
Oliveira Neto, Olavo de
Assunto
1
Astreinte, Brasil.
1
Ação exibitória, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
Tipo
1
Artigo
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