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Título
Autor(es)
2012-12
Controle de constitucionalidade
Kitahara, Bianca Casale
;
Araujo, Flávia Möller David
2006-11
O Efeito Vinculante nas decisões em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade
Morbidelli, Janice Helena Ferreri
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Autor
1
Araujo, Flávia Möller David
1
Kitahara, Bianca Casale
1
Morbidelli, Janice Helena Ferreri
Assunto
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Arguição de descumprimento de pre...
1
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1
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1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Efeito vinculante, direito compar...
1
Jurisdição constitucional, direit...
Data do Documento
1
2006
1
2012
Tipo
2
Artigo
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