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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
A legitimação individual para a Ação Civil Pública
Guedes, Demian
2007-07
Súmulas Vinculantes e a teoria dos sistemas sociais
Duarte, Francisco Carlos
2019-07
Why the "haves" come out ahead in Brazil? : Revisiting speculations concerning repeat players and one-shooters in the Brazilian litigation setting.
Asperti, Maria Cecília de Araujo
;
Silva, Paulo Eduardo Alves da
;
Gabbay, Daniela Monteiro
;
Costa, Susana Henriques da
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Autor
1
Asperti, Maria Cecília de Araujo
1
Costa, Susana Henriques da
1
Duarte, Francisco Carlos
1
Gabbay, Daniela Monteiro
1
Guedes, Demian
1
Silva, Paulo Eduardo Alves da
Assunto
2
Tutela jurisdicional, Brasil.
1
Advogado, direitos e deveres, Bra...
1
Assistência judiciária, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Incidente de resolução de demanda...
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Legitimação, Brasil.
1
Litigante, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Sistema, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Teoria dos sistemas, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
2
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
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