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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-07
O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais
Mio, Geisa Paganini de
;
Ferreira Filho, Edward
;
Campos, José Roberto
2011-11
O caso fortuito e a força maior como causas excludentes de responsabilidade civil aplicáveis à administração pública por danos ao meio ambiente
Linhares, Felipe Neves
2007-01
A competência nas ações coletivas em matéria ambiental
Gajardoni, Fernando da Fonseca
2007-01
Aspectos transnacionais da jurisdição de causas ambientais e de interesse da administração pública
Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
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Autor
1
Campos, José Roberto
1
Ferreira Filho, Edward
1
Gajardoni, Fernando da Fonseca
1
Linhares, Felipe Neves
1
Mio, Geisa Paganini de
1
Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Assunto
3
Proteção ambiental, Brasil.
2
Administração pública, Brasil.
1
Ação civil pública, competência, ...
1
Ação popular, Brasil.
1
Caso fortuito, Brasil.
1
Conflito de jurisdição, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Foro privilegiado, Brasil.
1
Força maior, Brasil.
1
Imunidade (direito internacional ...
1
Imunidade judicial.
1
Inquérito civil, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Jurisdição administrativa.
1
Jurisdição internacional.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Meio ambiente, decisão judicial.
1
Política ambiental, Brasil.
1
Prevenção (direito penal), Brasil.
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Solução de conflito, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
2
2007
1
2005
1
2011
Tipo
4
Artigo
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