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Data do documento
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Autor(es)
2005-04
A repetição do indébito em dobro no caso de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo como hipótese de aplicação dos "punitive damages" no direito brasileiro
Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de
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Autor
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Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de
Assunto
1
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1
Tribunal supremo, súmula, Brasil.
Data do Documento
1
2005
Tipo
1
Artigo
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