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2013-07
Análise do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1251697/PR : incidência do princípio da intranscendência da pena em caso de multa por desmatamento
Antuña, Rodrigo Teixeira
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Autor
1
Antuña, Rodrigo Teixeira
Assunto
1
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Reparação do dano (direito ambien...
Data do Documento
1
2013
Tipo
1
Artigo
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