Página de Busca
Adicionar filtros:
Utilizar filtros para refinar o resultado de busca.
- Anterior
- 1
- Próximo
Resultado 1-1 de 1.
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2017-09 | A consensualidade no direito sancionador brasileiro : potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992. | Garcia, Emerson |