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Título
Autor(es)
2012-10
A denunciação da lide pelo Estado ao agente público causador do dano ao particular, sob o prisma da constitucionalização do Direito
Gomes, Renato Rodrigues
2015-11
Responsabilidade civil do Estado e do agente público por ofensa ao princípio da moralidade
Parísio, Juliana Andrade Cavalcanti de Albuquerque
2012-04
Deveres como condição para a concretização de direitos
Faro, Julio Pinheiro
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Autor
1
Faro, Julio Pinheiro
1
Gomes, Renato Rodrigues
1
Parísio, Juliana Andrade Cavalcan...
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Denunciação da lide, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
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Direitos e garantias individuais,...
1
Indenização (direito civil), Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
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1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Receita tributária, Brasil.
1
Reforma administrativa, Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Servidor público, responsabilidad...
1
Serviços públicos, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
2
2012
1
2015
Tipo
3
Artigo
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