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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-10
A limitação do poder de polícia pela função social : uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PB.
Santos, João Paulo Marques dos
;
Brasil, Júlio César Mendes
2009-08
Regularização fundiária: superação de mitos e assimilação de premissas
Luft, Rosangela Marina
2009-08
Regularização fundiária :superação de mitos e assimilação de premissas
Luft, Rosangela Marina
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Autor
2
Luft, Rosangela Marina
1
Brasil, Júlio César Mendes
1
Santos, João Paulo Marques dos
Assunto
2
Assentamento humano, Brasil.
2
Desenvolvimento urbano, Brasil.
2
Planejamento urbano, Brasil.
2
Política municipal, Brasil.
2
Propriedade urbana, Brasil.
1
Autoexecutoriedade, Brasil.
1
Bem-estar social, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Limitação à propriedade, Brasil.
1
Poder de polícia, controle, Brasil.
Data do Documento
2
2009
1
2019
Tipo
3
Artigo
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