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Data do documento
Título
Autor(es)
2023-06
O instituto do usucapião e as teorias de posses em bens públicos.
Ribeiro, Francisco Rôney de Sousa
;
Fernandes, Sara Alves
;
Machado, Helringson Nóbrega
;
Melo, João Paulo Amancio
2019-10
A limitação do poder de polícia pela função social : uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PB.
Santos, João Paulo Marques dos
;
Brasil, Júlio César Mendes
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Autor
1
Brasil, Júlio César Mendes
1
Fernandes, Sara Alves
1
Machado, Helringson Nóbrega
1
Melo, João Paulo Amancio
1
Ribeiro, Francisco Rôney de Sousa
1
Santos, João Paulo Marques dos
Assunto
1
Autoexecutoriedade, Brasil.
1
Bem-estar social, Brasil.
1
Bens públicos, proteção, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Lei das XII tábuas.
1
Limitação à propriedade, Brasil.
1
Poder de polícia, controle, Brasil.
1
Usucapião, Brasil.
Data do Documento
1
2019
1
2023
Tipo
2
Artigo
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