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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-12
A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público
Moreira, João Batista Gomes
2009-05
A responsabilidade civil em face de danos decorrentes do deferimento de tutelas de urgência em ações coletivas
Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
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Autor
1
Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
1
Moreira, João Batista Gomes
Assunto
1
Ato jurisdicional, Brasil.
1
Ação regressiva, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Culpa (direito civil), Brasil.
1
Dano processual, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Juiz, responsabilidade civil, Bra...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Responsabilidade extracontratual,...
1
Serviços públicos, usuário, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
1
Tutela antecipada, legislação, Br...
Data do Documento
2
2000 - 2009
Tipo
2
Artigo
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