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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2007-11 | A redução da maioridade penal é medida recomendável para a diminuição da violência? | Estevão, Roberto da Freiria |
2013-05-27 | Maioridade penal | Calmon, Sacha |
2013-04 | Maioridade penal e discernimento | Martins, Rogério Gandra da Silva |