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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-06
A Lei nº 12.403/2011 e as alterações promovidas no Código de Processo Penal
Farias, Vilson
2021-06
Autonomia e autorresponsabilidade da vítima nos delitos culposos : uma análise sobre a autocolocação em perigo e a heterocolocação em perigo consentida.
Kasecker, Izabele
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Autor
1
Farias, Vilson
1
Kasecker, Izabele
Assunto
2
Perigo (direito penal).
1
Autodeterminação.
1
Causalidade (direito).
1
Culpabilidade.
1
Dano (direito penal).
1
Nexo causal.
1
Responsabilidade penal, Brasil.
1
Responsabilidade penal, jurisprud...
1
Tipicidade.
1
Vítima, comportamento.
Data do Documento
1
2011
1
2021
Tipo
2
Artigo
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