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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Pedido de reconhecimento de ausência de responsabilidade tributária: exercício de controle de legalidade pela Procuradoria do Estado: IPVA
Pita, Flávia Almeida
2011
IPVA: critério subjetivo de seu comando normativo
Silva, Paulo Roberto Coimbra
2007-07
IPVA: critério subjetivo de seu comando normativo
Silva, Paulo Roberto Coimbra
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Autor
2
Silva, Paulo Roberto Coimbra
1
Pita, Flávia Almeida
Assunto
2
Obrigação tributária, Brasil.
2
Sujeição passiva, Brasil.
1
Legalidade, impostos, cobrança, B...
Data do Documento
2
2011
1
2007
Tipo
2
Capítulo de Livro
1
Artigo
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