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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-06
A cassação de aposentadoria e a extinção dos efeitos do ato administrativo.
Ferreira, Hélio Rios
2006-05
Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais
Tôrres, Heleno Taveira
2019-05
Dosimetria da pena e sua implicação no processo de contas.
Matias, Arthur J. J.
2013-09
Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública
Rizzardo, Arnaldo
2013-08
Responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública
Rizzardo, Arnaldo
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Autor
2
Rizzardo, Arnaldo
1
Ferreira, Hélio Rios
1
Matias, Arthur J. J.
1
Tôrres, Heleno Taveira
Assunto
3
Administração pública, Brasil.
2
Bens públicos, Brasil.
2
Pessoa jurídica, Brasil.
2
Responsabilidade administrativa, ...
2
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Aposentadoria.
1
Cassação, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Direito público, Brasil.
1
Dosimetria, Brasil.
1
Motivação, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo de contas, Brasil.
1
Sanção tributária, Brasil.
1
Tribunal de contas, Brasil.
Data do Documento
4
2010 - 2019
1
2006 - 2009
Tipo
5
Artigo
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