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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-10
O art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a Constituição Federal
Gomes, Valdecyr
2006-04
Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública
Verzola, Antonio Carlos
2016-10
O exercício do poder de polícia ambiental à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Rangel, Tauã Lima Verdan
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Autor
1
Gomes, Valdecyr
1
Rangel, Tauã Lima Verdan
1
Verzola, Antonio Carlos
Assunto
2
Processo administrativo, Brasil.
1
Administrador, fiscalização, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Constitucionalidade das leis, jur...
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Inquérito administrativo, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Poder de polícia, aspectos ambien...
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Poder de polícia, doutrinas e con...
1
Polícia administrativa, Brasil.
1
Polícia judiciária, Brasil.
1
Prazo (direito civil), Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Tribunal administrativo, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
2
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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