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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-04
A evolução do processo administrativo sancionador no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários
Wellisch, Julya Sotto Mayor
;
Santos, Alexandre Pinheiro dos
2005-10
O art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a Constituição Federal
Gomes, Valdecyr
2013-04
O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia
Lima, Marcos Felipe Pinheiro
2007-01
A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da União
Pimenta, Marcelo Vicente de Alkmim
2018-10
A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM.
Loria, Eli
;
Mendes, Hélio Rubens de Oliveira
2017-09
A prescrição intercorrente no processo administrativo federal : Lei nº 9.873/99.
Gama, Carlos Alberto
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Autor
1
Gama, Carlos Alberto
1
Gomes, Valdecyr
1
Lima, Marcos Felipe Pinheiro
1
Loria, Eli
1
Mendes, Hélio Rubens de Oliveira
1
Pimenta, Marcelo Vicente de Alkmim
1
Santos, Alexandre Pinheiro dos
1
Wellisch, Julya Sotto Mayor
Assunto
4
Processo administrativo, Brasil.
1
Administração pública, fiscalizaç...
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Conflito de leis, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Constitucionalidade das leis, jur...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Duração razoável do processo, Bra...
1
Inquérito administrativo, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Mercado de capitais, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Prazo (direito civil), Brasil.
1
Prescrição intercorrente, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Processo administrativo, legislaç...
1
Recurso administrativo, Brasil.
1
Tribunal administrativo, Brasil.
Data do Documento
4
2010 - 2018
2
2005 - 2009
Tipo
6
Artigo
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