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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-04
Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública
Verzola, Antonio Carlos
2016-07
Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativa.
Teixeira, João Pedro Accioly
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Autor
1
Teixeira, João Pedro Accioly
1
Verzola, Antonio Carlos
Assunto
1
Administrador, fiscalização, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Empresa, proteção, aspectos juríd...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Inquérito administrativo, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Poder de polícia, doutrinas e con...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2017
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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