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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-10
A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM.
Loria, Eli
;
Mendes, Hélio Rubens de Oliveira
2019-01
Lei nº 13.655/18 : análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle.
Aguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco de
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Autor
1
Aguiar, Guilherme Salgueiro Pache...
1
Loria, Eli
1
Mendes, Hélio Rubens de Oliveira
Assunto
2
Devido processo legal, Brasil.
1
Conflito de leis, Brasil.
1
Consulta pública, regime jurídico...
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Duração razoável do processo, Bra...
1
Gestão pública, legislação, inter...
1
Legislação, análise, Brasil.
1
Motivação da sentença, Brasil.
1
Prescrição intercorrente, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo administrativo, custo, B...
1
Solução de conflito, Brasil.
1
Transparência, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2019
Tipo
2
Artigo
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