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Título
Autor(es)
2014-01
A Tutela Jurisdicional do Direito à probidade administrativa: o rito da Lei de Improbidade Administrativa e sua integração pelos demais diplomas legais
Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de
2014-08
Da sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei Anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato: análise da norma
Drummond, João Augusto de Moraes
2015-11
Da sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato: análise da norma
Drummond, João Augusto de Moraes
2001-11
Os agentes públicos, A Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativa
Costa, Epaminondas da
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Autor
2
Drummond, João Augusto de Moraes
1
Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de
1
Costa, Epaminondas da
Assunto
2
Corrupção administrativa, Brasil.
2
Corrupção administrativa, legisla...
2
Pessoa jurídica, responsabilidade...
2
Reparação do dano (direito civil)...
2
Responsabilidade administrativa, ...
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Ato ilícito, Brasil.
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Probidade administrativa, jurispr...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2015
1
2001 - 2009
Tipo
4
Artigo
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