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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-05
Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais
Tôrres, Heleno Taveira
2009-09
A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN
Berti, Flávio Azambuja
;
Lustoza, Helton Kramer
2009-05
A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN
Berti, Flávio Azambuja
;
Lustoza, Helton Kramer
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Autor
2
Berti, Flávio Azambuja
2
Lustoza, Helton Kramer
1
Tôrres, Heleno Taveira
Assunto
2
Legislação tributária, Brasil.
2
Multa administrativa, Brasil.
2
Multa fiscal, responsabilidade tr...
2
Responsabilidade tributária, anál...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
Data do Documento
2
2009
1
2006
Tipo
3
Artigo
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