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2007-07Decisões da CVM em matéria societária no período de 2000 a 2006Rossi, Maria Cecília
2018-01Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985).Kato, Mariana Almeida; FGV
2005-10Direito administrativo sancionador: princípio da responsabilidade subjetiva e correlatosScarponi, Rita Maria
2012-12A competência para imposição de sanções em licitações e contratos administrativos: legalidade e eficiênciaGuedes, Francisco Augusto Zardo
2017-06Da pena de censura do Código de ética federal : inadequação em relação ao princípio da ilegalidade e do princípio do bis in idem.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
2011-07Sociedade de riscos e poder de polícia : da administrativização do direito penal ao fortalecimento do direito administrativo sancionador.Knopfholz, Alexandre
2020-10Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro : ultrapassando os limites da omissão legislativa.Tourinho, Rita
2010-01Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da AnatelPalma, Juliana Bonacorsi de
2015-04Regulação e processo administrativo sancionador: aspectos constitucionais da Lei nº 9.784/1999 na jurisprudência do STF, na literatura jurídica e na legislação aplicável às agências reguladorasFreire, André Luís M.
2007-01Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativosTourinho, Rita

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