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Título
Autor(es)
2015-05
Apreensão de mercadorias para coagir o contribuinte ao pagamento de tributos.
Nogueira, Thiago Silva
;
Lima, Gustavo Trindade
2015-05
A aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias.
Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues
;
Rosa, Sandro Luiz de Oliveira
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Autor
1
Lima, Gustavo Trindade
1
Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues
1
Nogueira, Thiago Silva
1
Rosa, Sandro Luiz de Oliveira
Assunto
1
Mercadoria apreendida, Brasil.
1
Multa fiscal, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Tributo, pagamento, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2017
Tipo
2
Artigo
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