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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-01
Infrações e sanções tributárias no Estado Democrático de Direito
Castilho, Paulo César Baria
2006-05
Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária
Tôrres, Heleno Taveira
2006-11
Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária
Taveira, Heleno Tôrres
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Autor
1
Castilho, Paulo César Baria
1
Taveira, Heleno Tôrres
1
Tôrres, Heleno Taveira
Assunto
2
Atividade econômica, Brasil.
2
Contraditório, Brasil.
2
Perda de bens, Brasil.
2
Poder de polícia, Brasil.
2
Produtos, importação, Brasil.
2
Sanção administrativa, controle, ...
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Infração, Brasil.
Data do Documento
3
2006
Tipo
3
Artigo
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