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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-05
Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária
Tôrres, Heleno Taveira
2008-07
Conversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiência
Severini, Tiago
2006-11
Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária
Taveira, Heleno Tôrres
2006-05
Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais
Tôrres, Heleno Taveira
2007-09
A pena de perdimento e seus reflexos possíveis para com as atividades da polícia judiciária
Brutti, Roger Spode
2015-05
Apreensão de mercadorias para coagir o contribuinte ao pagamento de tributos.
Nogueira, Thiago Silva
;
Lima, Gustavo Trindade
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Autor
2
Tôrres, Heleno Taveira
1
Brutti, Roger Spode
1
Lima, Gustavo Trindade
1
Nogueira, Thiago Silva
1
Severini, Tiago
1
Taveira, Heleno Tôrres
Assunto
4
Perda de bens, Brasil.
2
Atividade econômica, Brasil.
2
Contraditório, Brasil.
2
Estado democrático de direito, Br...
2
Mercadoria apreendida, Brasil.
2
Produtos, importação, Brasil.
2
Sanção administrativa, controle, ...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Confisco, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Direito alfandegário, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Importação, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Tributo, pagamento, Brasil.
Data do Documento
3
2006
1
2007
1
2008
1
2015
Tipo
6
Artigo
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