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Data do documento
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Autor(es)
2013-07
A técnica do julgamento-alerta na mudança de jurisprudência consolidada
Cabral, Antonio do Passo
2015-08
Pré-eficácia das normas e a aplicação do Código de processo civil de 2015 ainda no período de vacatio legis.
Cabral, Antonio do Passo
2015-08
Pré-eficácia das normas e a aplicação do Código de processo civil de 2015 ainda no período de vacatio legis.
Cabral, Antonio do Passo
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Assunto
2
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
2
Eficácia da lei, Brasil.
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Brasil. [Constituição (1988)].
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Brasil. [Código de processo civil...
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Brasil. Superior Tribunal de Just...
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Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
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Brasil. Tribunal Superior do Trab...
1
Contraditório, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Jurisprudência, Brasil.
Data do Documento
2
2015
1
2013
Tipo
3
Artigo
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