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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-09
A vedação aos créditos de PIS e Cofins imposta pela Lei 10.865/2004: violação ao princípio da irretroatividade
Oliveira, Gustavo G. de
2006-07
Exportação, crédito presumido da Lei nº 9.363/1996, medida provisória nº 1.807-2/1999: suspensão do incentivo entre abril a dezembro de 1999: inconstitucionalidades
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
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Autor
1
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
1
Oliveira, Gustavo G. de
Assunto
1
Boa-fé, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 10.865, de 30 de ...
1
Contribuição para financiamento d...
1
Contribuição para financiamento d...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Exportação, impostos, Brasil.
1
Imposto de exportação, redução, b...
1
Imposto de importação, Brasil.
1
Imposto sobre produtos industrial...
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Irretroatividade das leis, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Programa de integração social (PIS).
Data do Documento
1
2004
1
2006
Tipo
2
Artigo
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