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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-01
A invalidação do ato administrativo e o conflito entre legalidade, boa-fé e segurança jurídica como fundamentos de um princípio maior: o interesse público
Oliveira, Heletícia Leão de
2010-05
Breve estudo da proteção do princípio da confiança, à luz do direito civil, do direito administativo e do direito tributário
Fonseca, Tiago da Silva
2013-04
Parecer de 2012 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o projeto de decreto legislativo 73/2012 (222/2011, na origem) : o qual aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11.04.1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional
Dornelles, Francisco
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Autor
1
Dornelles, Francisco
1
Fonseca, Tiago da Silva
1
Oliveira, Heletícia Leão de
Assunto
1
Ato administrativo, revogação, Br...
1
Autonomia da vontade.
1
Brasil. [Código civil (2002)].
1
Compra e venda.
1
Comércio internacional.
1
Interesse público.
1
Legalidade.
1
Reparação do dano.
1
Teoria do direito.
1
Tratado.
Data do Documento
2
2013
1
2010
Tipo
3
Artigo
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