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Data do documento
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2008-01
Os prazos aplicáveis à decadência e à prescrição das contribuições para a seguridade social e a apreciação da argüição de inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG pelo STJ
Callegari, Athos Froener
;
Santos, Liziane dos
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Autor
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Callegari, Athos Froener
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Santos, Liziane dos
Assunto
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Contribuição previdenciária, juri...
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Prescrição, história, análise com...
Data do Documento
1
2008
Tipo
1
Artigo
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