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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-03
A aplicabilidade do caput do art. 475-J do CPC no sistema dos Juizados Especiais Cíveis
Henriques Filho, Ruy Alves
2010-03
Sobre a importância e os riscos que hoje corre a criatividade jurisprudencial
Santos, Evaristo Aragão
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Autor
1
Henriques Filho, Ruy Alves
1
Santos, Evaristo Aragão
Assunto
2
Direitos e garantias individuais,...
2
Execução de sentença, Brasil.
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Contrato, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Devedor, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Jurisdição, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2014
1
2003 - 2009
Tipo
2
Artigo
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